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Jurisprudência
Ação Civil Pública ambiental com pedido de tutela de urgência
Leia maisNo presente caso, além do Estado de Santa Catarina integrar o polo passivo desta ação civil pública, o alcance do Decreto Estadual n. 617/2020 e da Resolução CONSEMA n. 168/2020 tem âmbito estadual, de modo que a sua aplicação pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) transcederá a esfera local, alcançando invariavelmente âmbito regional ou estadual. […]
Arguição de descumprimento de preceito fundamental 623 Distrito Federal
Leia maisDecisão de Admissão de Amicus Curiae
Recurso em Sentido Estrito Nº 0000090-50.2020.8.16.0013
Leia maisRecurso em sentido estrito – Suposta prática dos delitos descritos no artigo 180, caput, do código penal (fato 01), artigo 29, § 1º, inciso III, da lei federal nº 9.605/98 (fato 02) e art. 12 da lei federal 10.826/03 (fato 03) – Rejeição parcial da denúncia por ausência de justa causa, sob o fundamento de […]
Recurso em Sentido Estrito nº 95-72.2020.8.16.0013
Leia maisRecurso em sentido estrito– Denúncia pelos crimes de receptação qualificada e contra a fauna – Rejeição parcial denúncia, sob o fundamento de falta de justa causa, Indicando que os fatos narrados seriam os mesmos, implicando em “bis in idem” – Insurgência ministerial – Pretensão de recebimento integral da denúncia – Viabilidade – Prática de um […]
Recurso em Sentido Estrito Nº 0000092-20.2020.8.16.0013
Leia maisRecurso em sentido estrito – Insurgência ministerial – Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180, §§ 1º e 2º do código penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71 do código penal (1º fato); do artigo 29, § 1°, inciso III, da lei federal 9.605/98, por 02 (duas) vezes, na forma do […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação liminar dos efeitos de tutelas jurisdicionais pretendidas
Leia maisNa presente Ação Civil Pública pleiteia o Ministério Público provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente, dentre outros, na determinação aos requeridos INSTITUTO ÁGUA E TERRA e IBAMA para que se abstenham de promover, com base no entendimento fixado pelo Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente, qualquer ato tendente ao cancelamento de […]
Recurso em Sentido Estrito N. 0000091-35.2020.8.16.0013
Leia maisRecurso em sentido estrito – Suposta prática dos delitos descritos no artigo 180, §§ 2º e 3º, do código penal (fato 01), e artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 9.605/98 (fato 02) – Rejeição parcial da denúncia por ausência de justa causa, sob o fundamento de “bis in idem” na exordial […]
Ação Civil Pública ambiental com pedido de liminar
Leia maisNa presente Ação Civil Pública, para evitar lesão ao meio ambiente e ao erário de 216 Municípios paranaenses e para preservar a higidez do instrumento de fomento à proteção ao meio ambiente denominado “ICMS Ecológico”, pleiteia o Ministério Público provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente, dentre outros, na determinação de suspensão dos efeitos […]
Ação Civil Pública com obrigação de fazer
Leia maisDefere tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à ré: (i) a imediata paralisação das obras iniciadas no imóvel rural indicado na inicial; (ii) que apresente em Juízo todos os supostos contratos de compra e venda já comercializados firmados com terceiros com terceiros; […]
Ação Civil Pública com obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de contratos de compra e venda e pedido demolitório
Leia maisRequer: 1. Seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, reconhecendo-se a ilegalidade no parcelamento do solo do Lote Rural nº 35.B, no correspondente à área de 24.200m2, para fins residenciais, com a formação de loteamento irregular pelos réus; 2. Seja confirmada a tutela de urgência, com o intuito de embargar e paralisar as obras […]