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Jurisprudência
Ação Civil Pública
Leia maisRequer: Condenar MUNICÍPIO DE CAMPINAS na obrigação de fazer consistente em exercer a fiscalização de sua competência no caso dos autos e casos futuros, adotando as medidas administrativas, que se fizerem necessárias, para fazer cessar a irregularidade, cassando o alvará de uso das empresas acima referidas, nos termos da legislação municipal acima exposta, sob pena […]
Ação Civil Pública com pedido de liminar
Leia maisRequer: Seja deferida liminar, sem audição da parte contrária, determinando que a empresa Ré PLANT-BEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA abstenha imediatamente da atividade de recebimento de grãos nas instalações situadas na Av. Marechal Floriano, nº 431, Bairro Paraguai, nesta cidade e comarca, fazendo com isso cessar a poluição (obrigação de não fazer) gerada por sua […]
Ação Civil Pública
Leia maisRequer o Ministério Público: 6.1. A citação dos réus nos endereços consignados, com os benefícios do artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil, para apresentarem a resposta a presente ação, no prazo da Lei, sob pena de revelia; 6.2. Publicação de edital, nos termos do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor; […]
Ação Civil Pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa
Leia maisRequer que Vossa Excelência se digne de: a) deferir a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para determinar o afastamento do Sr. Franz Jambersi de seu cargo na Prefeitura Municipal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que possam ser levantados mais dados para instruir o presente feito tendo em vista […]
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
Leia maisDeferir a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para determinar o afastamento do Sr. Franz Jambersi de seu cargo na Prefeitura Municipal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que possam ser levantados mais dados para instruir o presente feito tendo em vista a realização de auditoria externa; b) deferir a […]
Ação Civil Pública com pedido de antecipação liminar dos efeitos de tutelas jurisdicionais pretendidas
Leia maisA presente ação civil pública pleiteia o Ministério Público Estadual e Federal provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente na determinação ao IBAMA para que exija do ESTADO DO PARANÁ e da AUDIEN JURIS a realização de, no mínimo, mais duas audiências públicas para a apresentação do EIA/RIMA no âmbito do licenciamento ambiental do […]
Ação Civial Pública com pedido de liminar
Leia maisTrata-se de ação civil pública com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de não fazer em face de PEDRO LEOPOLDO RODEIO SHOW LTDA. e MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ajuizada pela associação civil sem fins lucrativos PRINCÍPIO ANIMAL.
Ação Civil Pública 8000490-47.2022.8.05.0276
Leia maisDeferimento do PLEITO ANTECIPATÓRIO VINDICADO, e concessão da tutela antecipada, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR: a) que os demandados contratados 009/2022, 111/2022, 117/2022, 118/2022, 119/2022, 120/2022, 121/2022, 126/2022, 157/2022, 158/2022, 159/2022 pelo Município se abstenham de realizar ou concorrer para a realização dos shows artísticos que seriam realizados […]
Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar
Leia maisRequer: a) liminarmente e inaudita altera par s, seja determinado aos demandados contratados pelo MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA correlacionados nos extratos de contratos 009/2022, 111/2022, 117/2022, 118/ 2022, 119/2022, 120/2022 , 121/2022, 126/2022, 1 5 7/2022, 158/2022 e 159/2022, além das outras 20 (vinte) atrações cujos extratos de contratos não foram sequer localizados nos Diários do […]
Ação Civil Pública Cível Nº 5056418-57.2020.8.24.0023/ SC
Leia maisJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SANTA CATARINA em face de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DESANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA para o fim de: a) CONDENAR o IMA na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilização do Decreto nº 617/2020 para a promoção […]